Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0193/11
Data do Acordão:11/02/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IVA
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REENVIO PREJUDICIAL
DIREITO COMUNITÁRIO
Sumário:Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
Nº Convencional:JSTA00067218
Nº do Documento:SA2201111020193
Data de Entrada:02/03/2011
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2010/10/21 PER SALTUM
Decisão:SUSPENSÃO INST
Área Temática 1:DIR FISC - IVA
Área Temática 2:DIR COMUN
Legislação Nacional:CIVA08 ART16 N1 N5 A N6 C
L 42/2004 DE 2004/08/18 ART24 N2
DL 227/2006 DE 2006/11/15 ART53
Legislação Comunitária:T CEE ART267
DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1977/05/17 ART11-A N1 A N3 C
Aditamento: