Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01305/17 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUMUS BONI JURIS DISCIPLINAR PENA EXPULSIVA PRESCRIÇÃO |
Sumário: | I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são injustificadas. III - Quando está em casa uma prova que teria de ser feita em sede de processo administrativo disciplinar e não em sede de processo judicial apenas há que atender se essa prova foi minimamente feita para aferir da provável procedência da acção. |
Nº Convencional: | JSTA00070572 |
Nº do Documento: | SA12018022801305 |
Data de Entrada: | 01/02/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | DG DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM GER - DISCIPLINAR. |
Área Temática 2: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC |
Legislação Nacional: | CPTA ART120. LTFP ART190 ART178. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0979/16 DE 2016/09/15.; AC STA PROC0651/16 DE 2017/03/08.; AC STA PROC0163/17 DE 2017/05/04.; AC STA PROC050/17 DE 2017/06/08.; AC STAPLENO PROC021/03 DE 2007/01/23.; AC STA PROC01467/16 DE 2017/04/05. |
Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CPTA 2017 4ED PÁG974 - 975. |
Aditamento: | |