Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0683/16
Data do Acordão:02/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
CULPA
Sumário:I- Só constituem «nulidades da sentença» as disfunções graves enumeradas no artigo 615º do actual CPC, e não uma fundamentação deficiente ou incorrecta aplicação do direito;
II- A ilicitude é, por regra, o desvalor que se consubstancia na desconformidade da conduta humana com os ditames dos princípios ou das normas legais;
III- A noção de «ilicitude» vive paredes-meias com a de «culpa», já que se aquela implica um desvalor da acção ou omissão relativamente ao particular afectado, esta supõe o desvalor da mesma acção ou omissão relativamente ao seu próprio autor que, podendo agir de outra maneira, não o fez;
IV- Para que o respectivo município possa ser responsabilizado pela derrocada provocada pelo desaterro de um talude levado a cabo por Junta de Freguesia, por não o ter embargado, necessário é que tenha tido conhecimento relevante dessa situação;
V- O conhecimento relevante, no caso, traduz-se num conhecimento efectivo e contemporâneo, ou pelo menos prévio, da operação de desaterro.
Nº Convencional:JSTA00070039
Nº do Documento:SA1201702160683
Data de Entrada:05/31/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOULÉ
Recorrido 1:A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACCÃO ADM COMUM
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B C ART659 N2 N3
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART6
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0970/07 DE 2008/07/14; AC STA PROC029943 DE 1997/05/08; AC STA PROC046175 DE 2001/03/14
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO - RLJ N3816 PÁG84
GOMES CANOTILHO - O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PÁG74
Aditamento: