Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0683/16 |
Data do Acordão: | 02/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ILICITUDE CULPA |
Sumário: | I- Só constituem «nulidades da sentença» as disfunções graves enumeradas no artigo 615º do actual CPC, e não uma fundamentação deficiente ou incorrecta aplicação do direito; II- A ilicitude é, por regra, o desvalor que se consubstancia na desconformidade da conduta humana com os ditames dos princípios ou das normas legais; III- A noção de «ilicitude» vive paredes-meias com a de «culpa», já que se aquela implica um desvalor da acção ou omissão relativamente ao particular afectado, esta supõe o desvalor da mesma acção ou omissão relativamente ao seu próprio autor que, podendo agir de outra maneira, não o fez; IV- Para que o respectivo município possa ser responsabilizado pela derrocada provocada pelo desaterro de um talude levado a cabo por Junta de Freguesia, por não o ter embargado, necessário é que tenha tido conhecimento relevante dessa situação; V- O conhecimento relevante, no caso, traduz-se num conhecimento efectivo e contemporâneo, ou pelo menos prévio, da operação de desaterro. |
Nº Convencional: | JSTA00070039 |
Nº do Documento: | SA1201702160683 |
Data de Entrada: | 05/31/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE LOULÉ |
Recorrido 1: | A... E MULHER |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAC LISBOA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACCÃO ADM COMUM |
Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 B C ART659 N2 N3 DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART6 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0970/07 DE 2008/07/14; AC STA PROC029943 DE 1997/05/08; AC STA PROC046175 DE 2001/03/14 |
Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO - RLJ N3816 PÁG84 GOMES CANOTILHO - O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PÁG74 |
Aditamento: | |