Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0807/15 |
Data do Acordão: | 01/27/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IVA SUJEITO PASSIVO FACTURA |
Sumário: | São sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, o mencionem indevidamente – al. c) do nº 1 do art. 2º do CIVA. |
Nº Convencional: | JSTA00069532 |
Nº do Documento: | SA2201601270807 |
Data de Entrada: | 06/26/2015 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
Legislação Nacional: | CIVA ART20 ART27 ART2. |
Jurisprudência Internacional: | AC STA PROC0555/12 DE 2012/09/26. AC STA PROC026636 DE 2002/04/24. |
Referência a Doutrina: | XAVIER DE BASTO - A HARMONIZAÇÃO FISCAL NA CEE - CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N362 PAG44. PATRÍCIA NOIRET CUNHA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - ANOTAÇÕES AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E AO REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS PAG458-459. CLOTILDE CELORICO PALMA - INTRODUÇÃO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO PAG66. |
Aditamento: | |