Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0807/15
Data do Acordão:01/27/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IVA
SUJEITO PASSIVO
FACTURA
Sumário:São sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, o mencionem indevidamente – al. c) do nº 1 do art. 2º do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00069532
Nº do Documento:SA2201601270807
Data de Entrada:06/26/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA ART20 ART27 ART2.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC0555/12 DE 2012/09/26.
AC STA PROC026636 DE 2002/04/24.
Referência a Doutrina:XAVIER DE BASTO - A HARMONIZAÇÃO FISCAL NA CEE - CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N362 PAG44.
PATRÍCIA NOIRET CUNHA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - ANOTAÇÕES AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E AO REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS PAG458-459.
CLOTILDE CELORICO PALMA - INTRODUÇÃO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO PAG66.
Aditamento: