Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01363/17
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questão atinente à fundamentação legal do coeficiente de qualidade e conforto relativo ao coeficiente majorativo (variável) “moradias unifamiliares”, se o acórdão recorrido se apoiou em anterior pronúncia do STA sobre a questão e se a argumentação da recorrente se limita às razões que anteriormente já invocara, em discordância com a interpretação legal sufragada.
Nº Convencional:JSTA000P22967
Nº do Documento:SA22018022801363
Data de Entrada:11/30/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: