Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
CITAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICACÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
II - A escolha da notificação pessoal pela entidade competente da administração tributária, para transmitir ao destinatário o conteúdo do acto tributário, constitui manifestação do exercício de um poder discricionário que deve ponderar a eficácia no cumprimento do objectivo visado e não há falta de notificação quando tal escolha é feita sem a indicação da necessidade específica ou concreta que se pretende atingir.
III - As notificações pessoais de actos tributários, a realizar de acordo com as regras das citações pessoais, poderão ser efectuadas de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente a citação através de contacto pessoal do funcionário com o citando e a citação com hora certa ou através de afixação com posterior advertência (arts. 239°, 240° e 241° do CPC).
IV - O envio subsequente de carta registada, no prazo de 2 dias úteis, é uma diligência complementar e cautelar posterior à notificação, comunicando ao notificado a data e o modo por que o acto se considera realizado, bem como o prazo para oferecimento da defesa e as comunicações aplicáveis à falta desta, bem como o destino dado ao duplicado (art. 241° do CPC).
O envio, apenas no 3º dia útil, da citada carta, constitui mera irregularidade processual que só produz nulidade da notificação se ficar demonstrado que esse retardamento prejudicou a defesa do sujeito passivo notificado.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
CIRS01 ART65 N4 ART66 ART104 ART149 N2.
CPC96 ART195 N1 D ART198 N1 ART233 N2 C N4 ART236 N2 ART239 ART240 N2 N3 N5 N6 ART241.
LEBRE DE FREITAS E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG133 PAG341.
ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VII PAG648.
ABRANTES GERALDES TEMAS JUDICIÁRIOS CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO CIVIL; CUSTAS JUDICIAIS E MULTAS CÍVEIS VI.
