Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE DIREITO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Esta identidade supõe, desde logo, que a «questão» identificada no recurso para uniformização de jurisprudência seja uma verdadeira «questão de direito», e que provenha de «situações de facto» substancialmente idênticas;
III - Não ocorre a exigida identidade quando o acórdão fundamento conheceu da questão de saber se aos contratos de prestação de serviços celebrados pela PSP eram aplicáveis as reduções remuneratórias previstas nos artigos 19º e 22º da LOE/2011, e o acórdão recorrido conheceu a questão de saber se a redução remuneratória prevista no nº1 do artigo 19º da LOE/2011, e no artigo 21º da LOE/2012, se aplica àquele pessoal da Santa Casa da Misericórdia de ………. que manteve vínculo definitivo à função pública.
