Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01809/13
Data do Acordão:03/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONVOLAÇÃO
Sumário:I – Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a convolação se traduza na prática de um acto inútil, e como tal proibido por lei.
II – Não se verifica obstáculo à “convolação” em impugnação judicial de uma oposição à execução fiscal na qual se questiona a legalidade em concreto da dívida exequenda, ainda que o oponente tenha formulado pedido de “anulação da execução”, desde que à data em que a oposição foi deduzida não estivesse já caducado o direito de impugnar, importando apurar se in casu tal sucedeu ou não.
Nº Convencional:JSTA00068635
Nº do Documento:SA22014032601809
Data de Entrada:11/26/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:LGT98 ART97 N3
CPPTRIB99 ART98 N4
Aditamento: