Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01030/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
LICENCIAMENTO
MURO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Não é de admitir a revista onde se ataca o aresto que recusou o reconhecimento judicial de que um certo muro fora licenciado se a matéria de facto não mostrar o licenciamento – o que logo aponta para que a dúvida respectiva devesse resolver-se contra os autores (art. 414º do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P22331
Nº do Documento:SA12017100401030
Data de Entrada:09/25/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: