Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01030/17 |
Data do Acordão: | 10/04/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM LICENCIAMENTO MURO ÓNUS DE PROVA |
Sumário: | Não é de admitir a revista onde se ataca o aresto que recusou o reconhecimento judicial de que um certo muro fora licenciado se a matéria de facto não mostrar o licenciamento – o que logo aponta para que a dúvida respectiva devesse resolver-se contra os autores (art. 414º do CPC). |
Nº Convencional: | JSTA000P22331 |
Nº do Documento: | SA12017100401030 |
Data de Entrada: | 09/25/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA POVOA DE VARZIM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |