Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
IRC
RETENÇÃO NA FONTE
DUPLA TRIBUTAÇÃO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
APLICAÇÃO RETROACTIVA
II - É o que acontece quando o tribunal conheceu de um fundamento que confere validade ao acto de tributação, o qual não chegou a ser colocado à sua apreciação.
III - Uma vez verificada a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, conhecendo dos outros fundamentos do recurso, de harmonia com o disposto no artigo 731º do CPC.
IV - Nos termos do disposto nos artºs 75º, nºs 7 e 8, na redacção do Decreto-Lei nº 366/98 de 23/11 e 14º, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12, ambos do CIRC, o impugnante não está dispensado da apresentação de prova de que ocorrem aos requisitos que consentem uma retenção na fonte de IRC, relativo aos exercícios de 2000 e 2001, a taxas inferiores à taxa regra estabelecida no artº 69º do mesmo diploma legal, na redacção de então.
V - Quando tal prova não seja efectuada, até ao pagamento do imposto respectivo, o substituto tributário que não tenha efectuado a retenção fica desobrigado da entrega do imposto que deveria ter sido deduzido desde que comprove a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
VI - É o que resulta do regime fixado no nº 4 do seu artº 48º da Lei nº 67-A/2007, de aplicação retroactiva.
VII - E sendo de aplicação retroactiva, o mesmo há-de ser aplicado à retenção na fonte do IRC em causa, uma vez que constitui um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando se comprova a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção (no caso, a prova da residência do beneficiário dos rendimentos), mesmo que a comprovação viesse a ser feita apenas depois do momento em que a retenção deveria ser efectuada.
VIII - Em situações em que foi efectuada uma liquidação em momento que já se sabe que não se verifica o facto tributário que lhe está subjacente, está-se perante um acto ilegal, à face dos princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade na repartição de encargos públicos, cuja observância é imposta à Administração Tributária pelo artº 55º da LGT e que são corolário dos princípios da justiça, da necessidade e da igualdade, genericamente enunciados nos artºs 13º e 18º, nº 2 da CRP e ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático.
IX - Sendo assim, deverá entender-se que o erro de que enferma a liquidação impugnada é imputável aos serviços, para efeitos no disposto no artº 43º, nº 1 da LGT, pelo que são devidos juros indemnizatórios.
DIR FISC - IRC/JUROS.
CIRC88 ART14 NA REDACÇÃO DA L30-G/2000 DE 2000/12/29 ART69 N2 ART75 ART78 NA REDACÇÃO DO DL 366/98 DE 1998/11/23.
L 67-A/2007 DE 2007/12/31 ART48 N4 ART90 N4 ART90-A N2 A N6.
CPA91 ART135.
LGT98 ART35 N10 ART41 N4 ART43 N1 ART55 ART100.
CONST97 ART13 ART18 N2 ART266 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 N1.
CCIV66 ART559 N1.
RGIT01 ART114 N3.
L 67/2007 DE 2007/12/31 ART9.
