Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0490/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
CONTRADIÇÃO
VALORAÇÃO DA PROVA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo, nos termos do n.º 5 do artigo 284.º do CPPT, se a apontada contradição de soluções não resulta de divergência quanto à mesma questão de direito mas antes da aplicação das regras de apreciação do ónus da prova e da valoração da prova que foi produzida nos autos, à luz do mesmo regime jurídico vigente e aplicável.
Nº Convencional:JSTA00066161
Nº do Documento:SAP200912020490
Data de Entrada:05/06/2009
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2008/12/09 - AC TCA SUL PROC773/05 DE 2005/11/22.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF02 ART27 B.
CPPTRIB99 ART284 N5.
CPTA02 ART152.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26745 DE 2002/06/19.; AC STAPLENO PROC1149/02 DE 2003/05/07.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG809.
Aditamento: