Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0626/14
Data do Acordão:02/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Sumário:O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º do LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º do LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das entidades visadas e não tanto o dos respectivos trabalhadores, nem sequer o da natureza da relação jurídica laboral desses trabalhadores.
Nº Convencional:JSTA00070038
Nº do Documento:SA1201702160626
Data de Entrada:09/01/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM
Legislação Nacional:L 64-B/2011 DE 2011/12/30 ART21
L 55-A/2010 DE 2010/12/31 ART19
DL 235/2008 DE 2008/12/03 ART2
DL 67/2013 DE 2013/09/28 ART32 N1
L 48/2011 DE 2011/08/26
L 60-A/2011 DE 2011/11/30
L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART2 N1 N2 ART3 N1 N2 N4
L 64-A/2008 DE 2008/12/31
L 3-B/2010 DE 2010/04/28.
CCIV66 ART496 N1 ART805 N2 A
RCP08 ART4 N1 F H N6
DL 322/91 DE 1991/08/26.
Aditamento: