Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0626/14 |
Data do Acordão: | 02/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | REDUÇÃO REMUNERATÓRIA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA |
Sumário: | O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º do LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º do LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das entidades visadas e não tanto o dos respectivos trabalhadores, nem sequer o da natureza da relação jurídica laboral desses trabalhadores. |
Nº Convencional: | JSTA00070038 |
Nº do Documento: | SA1201702160626 |
Data de Entrada: | 09/01/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM |
Legislação Nacional: | L 64-B/2011 DE 2011/12/30 ART21 L 55-A/2010 DE 2010/12/31 ART19 DL 235/2008 DE 2008/12/03 ART2 DL 67/2013 DE 2013/09/28 ART32 N1 L 48/2011 DE 2011/08/26 L 60-A/2011 DE 2011/11/30 L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART2 N1 N2 ART3 N1 N2 N4 L 64-A/2008 DE 2008/12/31 L 3-B/2010 DE 2010/04/28. CCIV66 ART496 N1 ART805 N2 A RCP08 ART4 N1 F H N6 DL 322/91 DE 1991/08/26. |
Aditamento: | |