Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0914/17 |
Data do Acordão: | 09/28/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO PROGRAMA |
Sumário: | Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente a questões sobre a interpretação do art. 3º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, relativamente às quais está pendente um pedido de reenvio prejudicial junto do TJUE. |
Nº Convencional: | JSTA000P22304 |
Nº do Documento: | SA1201709280914 |
Data de Entrada: | 07/17/2017 |
Recorrente: | IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
Recorrido 1: | A........ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |