Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0914/17
Data do Acordão:09/28/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO
PROGRAMA
Sumário:Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente a questões sobre a interpretação do art. 3º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, relativamente às quais está pendente um pedido de reenvio prejudicial junto do TJUE.
Nº Convencional:JSTA000P22304
Nº do Documento:SA1201709280914
Data de Entrada:07/17/2017
Recorrente:IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: