Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
REPRESENTANTE FISCAL
II - Independentemente de se apurar se existia ou não a obrigação legal de nomear representante fiscal aquando da cessação de actividade para efeitos de IVA, verificando-se essa nomeação, e a partir dela, o representante fiscal passa a figurar como interlocutor da representada junto da Administração Fiscal nas questões inerentes ao IVA, ainda que a representada mantenha a sua personalidade tributária.
III - E se, em tese geral, é fora de dúvida que os actos praticados pelo representante em nome do representado, dentro dos limites em que se conforma a representação, produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado, é também inquestionável que o mesmo princípio vigora na específica área dos tributos, como expressamente se prevê no art. 16º, nº 1, da LGT.
IV - A notificação de liquidação adicional de IVA produz todos os seus efeitos na esfera jurídica da sociedade representada na data em que foi recepcionada pelo representante fiscal, nomeado em decorrência da cessação de actividade da representada para efeitos de IVA.
LGT ART19 N4
