Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0365/17.5BEBRG-A
Data do Acordão:07/02/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR
TRANSPORTE DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento, pelo TAF, de um meio cautelar tendente a impedir a instalação e o funcionamento, na área territorial de um município, de uma linha de muito alta tensão, se for credível que – conforme as instâncias unanimemente asseveraram – o requerente da providência não alegou factos constitutivos de um «periculum in mora».
Nº Convencional:JSTA000P26188
Nº do Documento:SA1202007020365/17
Data de Entrada:06/04/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE BARCELOS
Recorrido 1:REN - REDE ELÉCTRICA NACIONAL, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: