Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0248/15.3BELRS 01194/17
Data do Acordão:01/23/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
NORMA TRANSITÓRIA
ÂMBITO
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:O não cumprimento do prazo de 180 dias a que alude o artigo 88º, al. c) do OE para 2007 não acarreta, sem mais, a extinção do direito à cobrança do imposto por parte da AT.
Nº Convencional:JSTA000P24106
Nº do Documento:SA2201901230248/15
Data de Entrada:10/30/2017
Recorrente:A.....MBH
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: