Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0859/16 |
Data do Acordão: | 07/12/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ESTADO DE RESIDENCIA |
Sumário: | O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos. |
Nº Convencional: | JSTA00070286 |
Nº do Documento: | SA2201707120859 |
Data de Entrada: | 07/04/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CONST05 ART8 N2. LGT98 ART13. CPPTRIB99 ART125. CIRS01 ART11 N1 A ART13 N1 ART18 N1 L ART53 ART71 N4 N5 ART83-A ART99 N1. CPC13 ART615 N1 B C. L 82-E/14 DE 2014/12/31. L 12-A/10 DE 2010/06/30. L 3-B/10 DE 2010/04/28. |
Legislação Comunitária: | TCE ART12 ART56 ART58 N3. |
Legislação Estrangeira: | LEY 35/06 DE 2006/11/28 ART56 ART75. |
Referências Internacionais: | CONV PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO CELEBRADA COM O REINO DE ESPANHA IN DR IS DE 1995/01/28 ART18 ART22 N1 ART23 N1 A. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC418/11.3GAACB.C1.S1 DE 2015/03/12. |
Referência a Doutrina: | FREITAS PEREIRA - FISCALIDADE 2005 PAG203. ALBERTO XAVIER - DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 2ED PAG231. |
Aditamento: | |