Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DA PROPOSTA
ATRIBUTOS DA PROPOSTA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
II – O art. 70º, nº 2 alínea a) do CCP, apenas prevê a exclusão da proposta à qual falte a apresentação de algum atributo, já não a falta de um termo ou condição. Quanto a estes (alínea b) do nº 2 do artigo), o preceito apenas prevê a exclusão da proposta, se forem violados aspectos da execução do contrato por aqueles não submetidos à concorrência, e não se omitirem algum termo ou condição (hipótese que já não é abrangida pelo art. 146º, nº 2, al. d) do CCP)
III – A proposta da Recorrida, mesmo a entender-se que a respectiva ficha técnica omitiu a indicação integral da informação quantitativa, que a própria entidade adjudicante não considera necessária, não podia ser excluída por essa circunstância não se encontrar contemplada na previsão do art. 70º, nº 2 do CCP.
