Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01037/14.8BEPRT 0891/17
Data do Acordão:01/23/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS
Sumário:I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial.
II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.
Nº Convencional:JSTA000P24114
Nº do Documento:SA22019012301037/14
Data de Entrada:07/14/2017
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: