Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026/12
Data do Acordão:01/31/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
PEDIDO
DISPENSA
GARANTIA
Sumário:Tendo sido apresentada oposição à execução, e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P13730
Nº do Documento:SA220120131026
Data de Entrada:01/13/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: