Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01360/15
Data do Acordão:11/19/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questão que o acórdão recorrido decidiu mediante uma análise jurídica consistente dos elementos da responsabilidade extracontratual da Administração e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal que invocou.
Nº Convencional:JSTA000P19733
Nº do Documento:SA12015111901360
Data de Entrada:10/22/2015
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: