Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01360/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questão que o acórdão recorrido decidiu mediante uma análise jurídica consistente dos elementos da responsabilidade extracontratual da Administração e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal que invocou. |
Nº Convencional: | JSTA000P19733 |
Nº do Documento: | SA12015111901360 |
Data de Entrada: | 10/22/2015 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OVAR |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |