Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0160/22.0BCLSB |
Data do Acordão: | 05/04/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
Sumário: | I – É de admitir a revista onde se coloca a questão, de alguma complexidade, da harmonização da liberdade de expressão com o direito ao bom nome e reputação, ambos direitos fundamentais mas que não são absolutos ou ilimitados e onde importa aferir da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STA. II – Recebida tal revista, justifica-se admitir o recurso subordinado interposto pela parte contrária. |
Nº Convencional: | JSTA000P30957 |
Nº do Documento: | SA1202305040160/22 |
Data de Entrada: | 04/24/2023 |
Recorrente: | A... – FUTEBOL, SAD E OUTROS |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |