Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0160/22.0BCLSB
Data do Acordão:05/04/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Sumário:I – É de admitir a revista onde se coloca a questão, de alguma complexidade, da harmonização da liberdade de expressão com o direito ao bom nome e reputação, ambos direitos fundamentais mas que não são absolutos ou ilimitados e onde importa aferir da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STA.
II – Recebida tal revista, justifica-se admitir o recurso subordinado interposto pela parte contrária.
Nº Convencional:JSTA000P30957
Nº do Documento:SA1202305040160/22
Data de Entrada:04/24/2023
Recorrente:A... – FUTEBOL, SAD E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: