Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
É de considerar suficientemente fundamentado (fundamentação formal) o despacho que indeferiu pedido de dispensa de prestação de garantia para obtenção da suspensão da execução fiscal, por remissão para a fundamentação de antecedente informação prestada pelos serviços que se funda na falta de comprovação, por parte da requerente, de um dos pressupostos cumulativos da isenção de prestação de garantia expressos no nº 4 do art. 52º da LGT: irresponsabilidade da actuação empresarial ou da administração da executada na génese da situação de insuficiência ou inexistência de bens.
