Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01262/16
Data do Acordão:04/19/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
Sumário:Em processo de contra ordenação, a autoridade competente não está obrigada a ordenar a realização de todas as diligências de prova requeridas, mas apenas aquelas que se lhe afigurem necessárias para a descoberta da verdade material.
Nº Convencional:JSTA00070140
Nº do Documento:SA22017041901262
Data de Entrada:11/09/2016
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BEJA
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST05 ART32.
RGIT01 ART3 B ART71 N2 ART83.
RGCO ART73 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0703/12 DE 2012/09/19.; AC STA PROC0420/11 DE 2011/06/11. ; AC STA PROC0106/09 DE 2009/03/25.; AC STA PROC0411/07 DE 2007/06/20.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA E MANUEL SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 4ED 2010 PÁG493.
Aditamento: