Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01314/14
Data do Acordão:12/10/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:DESPACHO DE INDEFERIMENTO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
DISPENSA DE AUDIÇÃO
Sumário:Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P18356
Nº do Documento:SA22014121001314
Data de Entrada:11/07/2014
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:IFAP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: