Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01314/14 |
Data do Acordão: | 12/10/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | DESPACHO DE INDEFERIMENTO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA DISPENSA DE AUDIÇÃO |
Sumário: | Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA000P18356 |
Nº do Documento: | SA22014121001314 |
Data de Entrada: | 11/07/2014 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | IFAP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |