Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0185/19.2BEPDL
Data do Acordão:11/19/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
MANDATO
PODERES
REPRESENTANTE
Sumário:Havendo procuração devidamente outorgada pelo sócio gerente único ao representante da sociedade para que este, em nome daquela, negoceie contratos, apresente propostas contratuais e outorgue os mesmos, deve considerar-se, ex vi do disposto nos artigos 236.º a 239.º do C. Civ., que a mesma constitui documento bastante para o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 57.º do CCP, tendo em conta que apenas se discute in casu o âmbito dos poderes conferidos pela sociedade ao representante, ao abrigo daquele negócio jurídico privado (o mandato).
Nº Convencional:JSTA000P26795
Nº do Documento:SA1202011190185/19
Data de Entrada:10/06/2020
Recorrente:A............, LDA.
Recorrido 1:GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: