Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0440/18
Data do Acordão:05/17/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FALTA JUSTIFICADA
LICENÇA SEM VENCIMENTO
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que confirma decisão da primeira instância relativamente a questões sem projecção para além do caso em apreço.
Nº Convencional:JSTA000P23305
Nº do Documento:SA1201805170440
Data de Entrada:04/27/2018
Recorrente:A........
Recorrido 1:ÁGUAS DO PORTO,EM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: