Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0440/18 |
Data do Acordão: | 05/17/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FALTA JUSTIFICADA LICENÇA SEM VENCIMENTO |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que confirma decisão da primeira instância relativamente a questões sem projecção para além do caso em apreço. |
Nº Convencional: | JSTA000P23305 |
Nº do Documento: | SA1201805170440 |
Data de Entrada: | 04/27/2018 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | ÁGUAS DO PORTO,EM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |