| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039450 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/19/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADE PENAL
PROCESSO PENAL
PODER DISCIPLINAR
FUNÇÃO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR |
| |
| Sumário: | I - O uso de poder disciplinar, permite ao respectivo titular formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos, através da apreciação do material probatório que não tenha valor legal fixo, segundo a sua livre convicção, fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com grande margem de liberdade e julgamento e de tal modo que a censura judicial só pode ter lugar se forem invocados a violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova e o desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva.
II - São cumuláveis as responsabilidades disciplinar e criminal, sempre que o facto praticado ofenda as duas ordens jurídicas, nascendo duas censuras, disciplinar e criminal, por serem diferentes as finalidades ou os bens jurídicos merecedores de protecção. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00047149 |
| Nº do Documento: | SA119961119039450 |
| Data de Entrada: | 01/16/1996 |
| Recorrente: | BAIÃO , JOSE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1995/07/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVADO PELALEI 7/90 DE 1990/02/20 ART6 ART16 N1 N2 F ART37 N1 N3 ART47 N2.
CONST76 ART32 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30395 DE 1993/05/18. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
