Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0589/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
PODER JUDICIAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão, nomeadamente, a natureza jurídica do PNA e poderes judiciais de determinação cumulada no âmbito de declaração de nulidade de licença de construção em sede de acção administrativa especial.
Nº Convencional:JSTA000P17826
Nº do Documento:SA1201407100589
Data de Entrada:05/23/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE SESIMBRA, A............ E MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: