Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0589/14 |
Data do Acordão: | 07/10/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PODER JUDICIAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão, nomeadamente, a natureza jurídica do PNA e poderes judiciais de determinação cumulada no âmbito de declaração de nulidade de licença de construção em sede de acção administrativa especial. |
Nº Convencional: | JSTA000P17826 |
Nº do Documento: | SA1201407100589 |
Data de Entrada: | 05/23/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SESIMBRA, A............ E MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | OS MESMOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |