Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
ERRO DE DIREITO.
FALSIFICAÇÃO.
II - O uso em concursos públicos de documentos falsificados, imitando documentos autênticos, revela falta de idoneidade moral de quem os usou para o exercício de funções públicas, o que pode justificar a aplicação de uma pena disciplinar expulsiva, pelo reflexo negativo que a manutenção do funcionário ao serviço pode trazer para o prestígio deste.
III - Sendo a pena de aposentação compulsiva a especialmente prevista para os casos de falta de idoneidade moral do funcionário, ela não pode ser considerada desproporcionada à infracção praticada, sendo a pena adequada, em face do preceituado nos n.ºs 1 e 3 do art. 26.º do Estatuto Disciplinar de 1984.
IV - Um erro de direito detectado num acto que aplicou uma pena disciplinar só releva como vício do acto se ele constitui um dos pressupostos da decisão, se ele se inserir no processo cognoscitivo e valorativo que conduziu à formação da decisão punitiva.
V - É uma situação desse tipo aquela em que é aplicada uma pena de aposentação compulsiva e, embora no acto se faça referência à circunstância agravante especial de acumulação de infracções e se deva entender que está perante uma infracção continuada, se verifica pela fundamentação do acto que aquela mencionada agravante não foi ponderada para formar a decisão sobre a inviabilidade da manutenção da relação funcional.
CPC96 ART684 N4.
