Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
AUDIÇÃO PRÉVIA
APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
II - O legislador elegeu como referência para o cálculo do imposto o valor mais próximo do valor real de mercado, o qual há-de corresponder ao valor declarado pelas partes ou ao valor patrimonial tributário (que desde a reforma da tributação do património constitui um valor aproximado do valor de mercado). A escolha da administração fiscal está, assim, limitada ao valor que for mais elevado. Esta opção legislativa é, aliás, um modo de prevenir a evasão fiscal e, assim, contribuir para a igualdade entre os cidadãos na tributação do património. Assim, não assiste ao contribuinte a possibilidade de provar, para efeitos de IMT, que o preço declarado corresponde ao preço efectivamente pago e é inferior ao valor patrimonial tributário.
III - O disposto no artigo 12º, n.º 1 do CIMT não encerra qualquer violação do princípio da igualdade pelo facto de não ser aceite como valor atendível para efeitos de cálculo do imposto o valor da transacção no caso de ser inferior ao VPT, sendo que o cálculo do imposto – CIMT - tendo por base o VPT é a metodologia que melhor assegura o respeito pelo princípio da igualdade entre os contribuintes, por ser esse o que melhor reflecte o valor de mercado dos imóveis.
IV - Acresce que, as razões subjacentes ao procedimento previsto na altura no artigo 129º e actualmente no artigo 139º do CIRC, conexas com o apuramento do lucro tributável e a tributação do rendimento, não estão presentes no figurino e concepção do IMT, em que se visa a tributação da riqueza manifestada pelo ato aquisitivo, ou seja, a tributação do património.
V - Perante um acto de liquidação adicional de IMT em que está em causa a determinação do valor tributável do imóvel e cujo resultado foi objecto de um procedimento de avaliação próprio, no qual participou o sujeito passivo, a que se seguiu a emissão da liquidação, tem de entender-se que o juízo formulado pelo Tribunal “a quo”, no sentido de que não existia no caso concreto a mínima probabilidade de a participação da impugnante influenciar a decisão final, por o valor atribuído ao imóvel já não poder ser alterado, está correta, pois que, não se vislumbra como é que a aqui Recorrente pudesse influenciar naquela fase a decisão a tomar sobre a determinação daquele valor, uma vez que o mesmo foi fixado pelos peritos em 2ª avaliação requerida pela Recorrente, ou seja, em procedimento autónomo realizado com esse fim, pelo que neste caso pode falar-se em estabilização da matéria tributável, além de que não se detecta que outros elementos podia a Recorrente carrear para o procedimento com aptidão para influenciar os termos dessa liquidação.
