Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01122/14
Data do Acordão:11/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ASSOCIAÇÃO
UTILIDADE PÚBLICA
PREJUÍZO PARA TERCEIROS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão se em providência de suspensão de eficácia de acto administrativo uma associação de utilidade pública pode arvorar como elemento integrador do periculum in mora os prejuízos para os seus associados.
Nº Convencional:JSTA000P18258
Nº do Documento:SA12014112001122
Data de Entrada:10/16/2014
Recorrente:CLUBE DE CAMPISMO DE LISBOA
Recorrido 1:COSTAPOLIS - SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS NA COSTA DA CAPARICA, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: