Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01122/14 |
Data do Acordão: | 11/20/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | ASSOCIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA PREJUÍZO PARA TERCEIROS SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista estando em discussão se em providência de suspensão de eficácia de acto administrativo uma associação de utilidade pública pode arvorar como elemento integrador do periculum in mora os prejuízos para os seus associados. |
Nº Convencional: | JSTA000P18258 |
Nº do Documento: | SA12014112001122 |
Data de Entrada: | 10/16/2014 |
Recorrente: | CLUBE DE CAMPISMO DE LISBOA |
Recorrido 1: | COSTAPOLIS - SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS NA COSTA DA CAPARICA, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |