Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0579/02 |
Data do Acordão: | 06/26/2002 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. |
Sumário: | Nos termos do artº 456º do CPCivil só ocorre condenação como litigante de má fé se a recorrente foi condenada em multa e indemnização a favor da parte contrária. |
Nº Convencional: | JSTA00057837 |
Nº do Documento: | SA2200206260579 |
Data de Entrada: | 04/04/2002 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | DESP TT1INST DO PORTO. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CPC ART456. |
Aditamento: | |