Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0695/18.9BECBR
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
GREVE
SERVIÇOS MÍNIMOS
GUARDA PRISIONAL
Sumário:É de admitir revista para apreciação das questões colocadas no presente recurso sobre a fixação dos serviços mínimos em caso de greve, as quais têm evidente relevância jurídica e social, não sendo isentas de dúvidas como logo se vê pela posição divergente das instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P29377
Nº do Documento:SA1202205050695/18
Data de Entrada:03/08/2022
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: