Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0695/18.9BECBR |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA GREVE SERVIÇOS MÍNIMOS GUARDA PRISIONAL |
Sumário: | É de admitir revista para apreciação das questões colocadas no presente recurso sobre a fixação dos serviços mínimos em caso de greve, as quais têm evidente relevância jurídica e social, não sendo isentas de dúvidas como logo se vê pela posição divergente das instâncias. |
Nº Convencional: | JSTA000P29377 |
Nº do Documento: | SA1202205050695/18 |
Data de Entrada: | 03/08/2022 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |