Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01894/18.9BEBRG-R1
Data do Acordão:07/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECLAMAÇÃO
PROCESSO URGENTE
EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
Sumário:Estando em causa o recurso de uma decisão proferida num processo urgente, o prazo para a sua interposição é, nos termos do art.º 147.º, n.º 1, do CPTA, de 15 dias, ainda que nele se impugne apenas a condenação em custas.
Nº Convencional:JSTA000P24803
Nº do Documento:SA12019071101894/18
Data de Entrada:05/14/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: