Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01894/18.9BEBRG-R1 |
Data do Acordão: | 07/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | RECLAMAÇÃO PROCESSO URGENTE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO |
Sumário: | Estando em causa o recurso de uma decisão proferida num processo urgente, o prazo para a sua interposição é, nos termos do art.º 147.º, n.º 1, do CPTA, de 15 dias, ainda que nele se impugne apenas a condenação em custas. |
Nº Convencional: | JSTA000P24803 |
Nº do Documento: | SA12019071101894/18 |
Data de Entrada: | 05/14/2019 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |