Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMBUSTÍVEIS
COMPETÊNCIA
LICENCIAMENTO
II - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras).
III- Nos termos do artº 45º, nº 1 da LGT direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
Este prazo geral da caducidade do direito à liquidação aplica-se a todos os tributos, incluindo às taxas, salvo norma especial que disponha em sentido contrário.
L 53-E/2006 (RGTAL) ART14
DL 13/71 ART10 ART15
DL 148/2007 ART12 ART23
DL 374/2007 ART13
