Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043023
Data do Acordão:06/17/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:REQUISIÇÃO CIVIL.
GREVE.
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
Sumário:Verificam-se os pressupostos que condicionam o reconhecimento da necessidade em decretar a requisição civil, nos termos previstos no DL nº. 637/74, de 20/11, quando, como no caso, se tratava de assegurar o regular funcionamento de actividades fundamentais, cuja paralisação acabaria por causar perturbações graves na vida social e económica, dado-se encontrar em questão uma actividade -o transporte aéreo- que é essencial ao funcionamento da vida colectiva.
Nº Convencional:JSTA00061418
Nº do Documento:SAP20040617043023
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:SIND DOS PILOTOS DA AVIAÇÃO CIVIL
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RCM 131/97 DE 1997/08/09.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART1 ART3 ART4.
DL 65/77 DE 1977/08/26 ART8.
Aditamento: