Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0972/16
Data do Acordão:11/09/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA DE BENS
IMÓVEL
REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
CONVOLAÇÃO
Sumário:Face ao disposto no art. 1795º-A do CCivil, nos termos do qual, relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (extinguindo-se, consequentemente, qualquer regime de bens existente), ficará afastada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado à luz do disposto no art. 239º do CPPT, podendo ser admitido a deduzir embargos de terceiro, em caso de posterior penhora sobre bem imóvel de que é proprietário.
Nº Convencional:JSTA00069898
Nº do Documento:SA2201611090972
Data de Entrada:08/05/2016
Recorrente:A.......
Recorrido 1:AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTRIB LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART97 N2.
CPPTRIB99 ART98 N4 ART165 ART220 ART237 N1 ART239 ART276 ART280 N1.
CPC96 ART199 ART351 N1 ART352 ART825 ART864 N3 ART864-A ART1037 N2.
CPC13 ART342 ART343.
CCIV66 ART1689 ART1692 B ART1795-A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0478/13 DE 2014/02/19.; AC STAPLENO PROC021438 DE 2001/12/05.; AC STA PROC082/09 DE 2009/06/03.; AC STA PROC023428 DE 2001/01/31.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG456 VOLIV 6ED PAG28-29.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIV 2ED 1992 PAG580.
ANTUNES VARELA - DIREITO DA FAMÍLIA 1982 PAG431-432.
Aditamento: