Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0972/16 |
Data do Acordão: | 11/09/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE BENS IMÓVEL REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS CONVOLAÇÃO |
Sumário: | Face ao disposto no art. 1795º-A do CCivil, nos termos do qual, relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (extinguindo-se, consequentemente, qualquer regime de bens existente), ficará afastada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado à luz do disposto no art. 239º do CPPT, podendo ser admitido a deduzir embargos de terceiro, em caso de posterior penhora sobre bem imóvel de que é proprietário. |
Nº Convencional: | JSTA00069898 |
Nº do Documento: | SA2201611090972 |
Data de Entrada: | 08/05/2016 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TTRIB LISBOA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART97 N2. CPPTRIB99 ART98 N4 ART165 ART220 ART237 N1 ART239 ART276 ART280 N1. CPC96 ART199 ART351 N1 ART352 ART825 ART864 N3 ART864-A ART1037 N2. CPC13 ART342 ART343. CCIV66 ART1689 ART1692 B ART1795-A. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0478/13 DE 2014/02/19.; AC STAPLENO PROC021438 DE 2001/12/05.; AC STA PROC082/09 DE 2009/06/03.; AC STA PROC023428 DE 2001/01/31. |
Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PAG456 VOLIV 6ED PAG28-29. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIV 2ED 1992 PAG580. ANTUNES VARELA - DIREITO DA FAMÍLIA 1982 PAG431-432. |
Aditamento: | |