Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02708/16.0BEPRT
Data do Acordão:12/17/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:BANCO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE DE NORMAS
Sumário:I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira.
II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade por violação dos princípios da legalidade, da não retroatividade e da igualdade.
III - As normas da Portaria n.º 121/2011, de 30/3, também não padecem de ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA000P25367
Nº do Documento:SA22019121702708/16
Data de Entrada:11/08/2019
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: