Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01802/17.4BELRA
Data do Acordão:01/16/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24098
Nº do Documento:SA22019011601802/17
Data de Entrada:11/09/2018
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............, SA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: