Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0506/16.0BELSB-A |
Data do Acordão: | 11/19/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
Descritores: | ATRASO NA JUSTIÇA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
Sumário: | No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo. |
Nº Convencional: | JSTA000P26796 |
Nº do Documento: | SA1202011190506/16 |
Data de Entrada: | 02/28/2020 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |