Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0506/16.0BELSB-A
Data do Acordão:11/19/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Sumário:No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo.
Nº Convencional:JSTA000P26796
Nº do Documento:SA1202011190506/16
Data de Entrada:02/28/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: