Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
CONTESTAÇÃO
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
VIDEOVIGILANCIA
RESTRIÇÃO
DIREITO FUNDAMENTAL
DELIBERAÇÃO
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
II – A ponderação do juiz sobre as diligências de prova que considera necessárias, nomeadamente quando entende passar à decisão da providência imediatamente após a junção da contestação, não tem que ser objecto de despacho, pois será aquela decisão, sim, que será objecto de escrutínio;
III – A utilização de sistemas de videovigilância origina, em princípio, um conflito de direitos ou interesses fundamentais, que deverá ser resolvido em função do caso concreto;
IV – Não se revela manifestamente ilegal deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados que ordenou a cessação de determinado sistema de vigilância vídeo de controlo de tráfego, com base em não se encontrarem reunidas as condições necessárias para garantir a legalidade do tratamento de dados, se este pressuposto não é imediatamente afastado pelos elementos do processo.
CPC96 ART201 ART517 ART526
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG424.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG182.
