Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0729/12 |
Data do Acordão: | 09/26/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL PRINCÍPIO DA TIPICIDADE |
Sumário: | I – O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT é o tipificado no nº1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, constituindo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. II – Não preenche o tipo legal de contra-ordenação previsto e punido nos números 1 e 2 do art. 114º do RGIT a falta de entrega da prestação tributária de IVA, pois no IVA a prestação a entregar é, não a prestação tributária deduzida, mas a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito. |
Nº Convencional: | JSTA00067806 |
Nº do Documento: | SA2201209260729 |
Data de Entrada: | 06/28/2012 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART2 ART26 N4 ART114 N1 N2 N3 ART11. CIVA08 ART26 N1 ART40 N1 ART95. CPCIV96 ART684 N3 ART685-A 1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC085/10 DE 2010/04/21; AC STA PROC0887/09 DE 2009/12/02; AC STA PROC0593/09 DE 2009/11/18; AC STA PROC0624/09 DE 2009/11/25; AC STA PROC0540/09 DE 2009/09/16; AC STA PROC0855/11 DE 2011/11/23 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E SIMAS SANTOS REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 4ED PAG814-815. ISABEL MARQUES DA SILVA NULLA POENA SINE LEGE OU A NÃO PUNIBILIDADE DA NÃO ENTREGA DO IVA FINANÇAS PUBLICAS DIREITO FISCAL N3 PAG242. |
Aditamento: | |