Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01295/12
Data do Acordão:03/06/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:ATESTADO MÉDICO
BENEFÍCIOS FISCAIS
INVALIDEZ
INCAPACIDADE FÍSICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I – Aceitando a administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada para efeitos do art. 16º do EBF, através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes a apresentação de atestados ao abrigo de nova legislação, sem apresentar razões objectivas e materiais fundadas, sob pena de violação dos princípios de igualdade e de justiça material.
II – Se a recorrida apresentou em 2007 um atestado que certifica uma incapacidade que evoluiu negativamente (em 1996 era de 71,75%), na medida em que comprova uma incapacidade permanente de (70%), tal documento não pode deixar de relevar e ser tido em conta, para efeitos do benefício fiscal relativo aos anos de 2002, 2003 e 2004, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, consagrados no art. 5º, nº 2, da LGT.
Nº Convencional:JSTA00068162
Nº do Documento:SA22013030601295
Data de Entrada:11/23/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:DL 202/96 DE 1996/10/23
DL 352/2007 DE 2007/10/23
DL 341/93 DE 1993/09/30
CIRS88 ART119 ART24 N7 ART14
CIRS01 ART128 ART13
L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXII N1
L 100/97 DE 1997/09/13 ART25 N1
DL 248/99 DE 1999/07/02 ART63
CONST76 ART13 N1
LGT98 ART5 N2
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0474/08 DE 2008/09/10; AC STA PROC031/12 DE 2012/06/06
Aditamento: