Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0375/15.7BEPNF
Data do Acordão:02/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PARECER PRÉVIO
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível considerou válido o acto que excluiu a autora da admissão ao período experimental (com vista a ocupação de 1000 postos de trabalho na categoria de inspector tributário) por falta do parecer prévio a que alude o art. 6º,n.º 6 da Lei 12-A/2008, de 27/2.
Nº Convencional:JSTA000P24197
Nº do Documento:SA1201902110375/15
Data de Entrada:12/04/2018
Recorrente:A......
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E B.......E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: