Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0375/15.7BEPNF |
Data do Acordão: | 02/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PARECER PRÉVIO |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível considerou válido o acto que excluiu a autora da admissão ao período experimental (com vista a ocupação de 1000 postos de trabalho na categoria de inspector tributário) por falta do parecer prévio a que alude o art. 6º,n.º 6 da Lei 12-A/2008, de 27/2. |
Nº Convencional: | JSTA000P24197 |
Nº do Documento: | SA1201902110375/15 |
Data de Entrada: | 12/04/2018 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E B.......E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |