- a existência de um erro de julgamento de direito, quanto aos pressupostos da aplicação do artigo 58.º-A do Código do IRC;

- a existência de fundadas dúvidas sobre a existência e quantificação do facto tributário.

II. Acerca da primeira das questões a decidir, importa recordar a linha de raciocínio da Recorrente.

Segundo esta, teria havido lugar a um erro sobre o objecto da avaliação conducente à determinação do Valor Patrimonial Tributário e subsequente produção de efeitos em sede de IRC.

Na verdade, tendo a avaliação – e subsequente aplicação do disposto no artigo 58.º-A do Código do IRC - incidido sobre o artigo urbano 5957, entendia a recorrente que a avaliação relevante deveria, ao invés, ser aquela que incidiu sobre o artigo urbano 6629, o qual resultaria da anexação daquele primeiro ao artigo rústico 6629. Em suma, à avaliação separada promovida pela AT – e, manifestamente, não contestada pela recorrente – no valor de € 372.850,00, deveria contrapor-se a avaliação global ulterior, já posterior à anexação dos prédios, fixada em € 337.460,00.

E seria este valor que deveria ser contraposto ao valor da transacção, o qual também deveria ser considerado globalmente - pelo valor de € 500.000 – e não em separado (correspondendo € 250.000 ao prédio urbano 5957 e outros € 250.000 ao prédio rústico 6629 – cfr., assim expressamente, nota de liquidação de SISA, bem como certidão da escritura lavrada em 13 de Janeiro de 2006).

Ora, desde logo, cumpre sublinhar a generosidade da Exmª. Juíza do Tribunal a quo, ao ter decidido apreciar a questão de fundo colocada pela Impugnante ora Recorrente – que contesta a correcção da aplicação do artigo 58.º-A do Código do IRC, apesar de não ter cumprido com a exigência imposta pelo artigo 129.º do Código do IRC (actual artigo 139.º do mesmo Código), respeitante à obrigatória apresentação do prévio procedimento a que alude o número 3 do artigo 129.º (actual artigo 139.º), conforme estabelece o n.º 7 deste mesmo normativo.

III. Seja como for, muito correctamente andou o Tribunal a quo quando esclareceu que não há erro algum quanto aos pressupostos materiais sobre que incidiu o artigo 58.º-A do Código do IRC; fê-lo, designadamente, ao explicar que não pode haver confusão possível entre os bens imóveis transmitidos em Janeiro de 2006 e o imóvel que resultou da fusão daqueles, para efeitos da consideração do Valor Patrimonial Tributário e sua aplicação em IRC.

E assim é porque, desde logo, só o imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5957 se encontrava sujeito a avaliação, aquando da primeira transmissão ulterior à entrada em vigor da Reforma da tributação do Património. A simples transmissão de um prédio rústico (como é o caso do artigo rústico 6629) não implicava, em caso algum, aquela exigência de avaliação, contrariamente ao que sucedia com os artigos urbanos, por força do disposto no número 1 do artigo 15.º do diploma que aprovou a Reforma Fiscal do Património, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. E isto apesar de a transmissão ter por objecto um prédio rústico e um prédio urbano.

Ora, sendo de € 250.000 o valor expressamente declarado na transmissão (e de € 372.850,00 o valor patrimonial definitivo fixado) para o imóvel 5957, nada há a apontar à atuação da AT, quando procedeu à correcção do lucro tributável da Recorrente. É o que se pode ver bem sublinhado na decisão recorrida, quando esclarece, rebatendo a argumentação vertida na petição da impugnação judicial, que: “O valor patrimonial tributário de 337.460,00 foi atribuído a um novo prédio urbano, e não ao prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, sito em ………, freguesia de ………, concelho de Ourém, inscrito na matriz sob o artigo provisório 5957 alienado em 13/01/2006 pela Impugnante. Conforme supra exposto, no caso dos presentes autos, importa comparar o valor de venda declarado no acto de compra e venda do prédio urbano, lote de terreno para construção urbana, sito em ………, freguesia de ………, concelho de Ourém, inscrito na matriz sob o artigo provisório 5957, com o respectivo valor patrimonial tributário que viria a ser fixado em 01/03/2006, antes do termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração de rendimentos modelo 22 do exercício a que respeita a transmissão aqui em causa. Assim, e aplicando o disposto no artigo 58º-A do Código do IRC, verifica-se que o valor patrimonial tributário fixado ao prédio urbano lote de terreno para construção urbana, sito em ………, freguesia de ………, concelho de Ourém, inscrito na matriz sob o artigo provisório 5957, é superior ao preço de venda declarado na escritura pública de compra e venda, devendo ser aquele que deve ser relevado para efeitos de determinação do lucro tributável.”

Não houve, por conseguinte, qualquer erro de direito na subsunção da factualidade vertida nos autos ao disposto no artigo 58.º-A (actual artigo 64.º) do Código do IRC.

IV. Nem se vê, tão-pouco, como possa ser criticável a sentença recorrida quanto à aplicação do artigo 100.º do CPPT.

Decidiu a mesma bem, quando entendeu, lapidarmente, que: “Ora, no caso dos presentes autos e conforme supra exposto, não resultou da prova produzida dúvida sobre a existência e sobre a quantificação do facto tributário, pelo que improcede o pedido de anulação da liquidação de IRC formulado pela Impugnante.”

Tendo correctamente destrinçado os factos – apesar de os mesmos não serem fáceis – e interpretado e aplicado correctamente a lei fiscal, não sobra lugar para a aplicação de uma disposição de Direito Probatório (que estabelece uma solução favorável ao contribuinte), e que parte da premissa exatamente oposta (a da existência de dúvidas acerca da existência e quantificação do facto tributário), não se tendo esta, manifestamente, verificado.

V. Não se vislumbram, por conseguinte, quaisquer vícios imputáveis à sentença recorrida.

III. CONCLUSÕES

I – Quando haja lugar à transmissão de dois imóveis (um rústico e um urbano), é nessa condição que se determina e procede à realização da respectiva avaliação patrimonial tributária, ainda que, ulteriormente, tenha lugar a sua anexação num único imóvel.

II – Não há lugar à aplicação do artigo 100.º do CPPT nos casos em que nenhuma dúvida subsiste sobre a existência e quantificação dos factos tributários.

IV. DECISÃO

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 6 de Maio de 2020. - Gustavo Lopes Courinha (relator) - Aragão Seia – Francisco Rothes.