Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01428/17
Data do Acordão:04/11/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23144
Nº do Documento:SA22018041101428
Data de Entrada:12/14/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: