Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0883/11
Data do Acordão:05/02/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
MAJORAÇÃO
LIMITES
AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE INVESTIMENTO
Sumário:O incentivo fiscal estabelecido no nº 1 do art. 8º da Lei nº 171/99, de 18/9, substancia-se na majoração, em 30%, das amortizações efectuadas sobre bens de investimento até ao limite de 100 milhões de escudos, limite este que se reporta ao valor do investimento realizado no período de vigência do regime e não ao valor das amortizações praticadas.
Nº Convencional:JSTA00067566
Nº do Documento:SA2201205020883
Data de Entrada:10/03/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:L 171/99 ART8
DL 310/2001 DE 10/12
PORT 170/2002 DE 28/02
EBF ART43 N1 C
CCIV ART9
Legislação Comunitária:REG COM CEE69/2001
Aditamento: