Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0883/11 |
Data do Acordão: | 05/02/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | INCENTIVOS FISCAIS MAJORAÇÃO LIMITES AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE INVESTIMENTO |
Sumário: | O incentivo fiscal estabelecido no nº 1 do art. 8º da Lei nº 171/99, de 18/9, substancia-se na majoração, em 30%, das amortizações efectuadas sobre bens de investimento até ao limite de 100 milhões de escudos, limite este que se reporta ao valor do investimento realizado no período de vigência do regime e não ao valor das amortizações praticadas. |
Nº Convencional: | JSTA00067566 |
Nº do Documento: | SA2201205020883 |
Data de Entrada: | 10/03/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF MIRANDELA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | L 171/99 ART8 DL 310/2001 DE 10/12 PORT 170/2002 DE 28/02 EBF ART43 N1 C CCIV ART9 |
Legislação Comunitária: | REG COM CEE69/2001 |
Aditamento: | |