Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01201/16.5BALSB
Data do Acordão:11/15/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REFORMA
ANULABILIDADE
NULIDADE
Sumário:Deve ser indeferido o pedido de reforma de acórdão que, por violação do princípio da proporcionalidade anulou - e, portanto, não declarou nulo - um acto expropriativo.
Nº Convencional:JSTA000P23860
Nº do Documento:SA12018111501201/16
Data de Entrada:10/28/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: