Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01201/16.5BALSB |
Data do Acordão: | 11/15/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | REFORMA ANULABILIDADE NULIDADE |
Sumário: | Deve ser indeferido o pedido de reforma de acórdão que, por violação do princípio da proporcionalidade anulou - e, portanto, não declarou nulo - um acto expropriativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23860 |
Nº do Documento: | SA12018111501201/16 |
Data de Entrada: | 10/28/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO PORTO E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |