Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0414/18.0BALSB |
Data do Acordão: | 11/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DESPACHO |
Sumário: | A conduta objectiva de inserção no CITIUS de meras assinaturas electrónicas ou de despachos fantasma é demonstrativa, em si mesma, da intenção do seu autor ludibriar a hierarquia quanto a pendências e atrasos. |
Nº Convencional: | JSTA000P23866 |
Nº do Documento: | SA1201811220414/18 |
Data de Entrada: | 04/20/2018 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |