Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0414/18.0BALSB
Data do Acordão:11/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DESPACHO
Sumário:A conduta objectiva de inserção no CITIUS de meras assinaturas electrónicas ou de despachos fantasma é demonstrativa, em si mesma, da intenção do seu autor ludibriar a hierarquia quanto a pendências e atrasos.
Nº Convencional:JSTA000P23866
Nº do Documento:SA1201811220414/18
Data de Entrada:04/20/2018
Recorrente:A.......
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: